AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS DIRETAMENTE DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL PARA A ALIMENTACAO ESCOLAR MEDIANTE PROCEDIMENTO PROPRIO DO PNAE COM DISPENSA DO PROCEDIMENTO LICITATORIO NOS TERMOS DO ART. 14 1 DA LEI N 11.947 2009 OBSERVADAS AS ALTERACOES POSTERIORES A LEI N 14.660 2023 A LEI N 15.226 2025 A RESOLUCAO CD FNDE N 4 2026 E NO QUE COUBER A LEI N 14.133 2021.