Termos de Uso

1. Aceitação dos termos

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar o LicitAchei (licitachei.iagenes.com.br), você declara ter lido, entendido e aceito integralmente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade. Se não concordar com qualquer cláusula, não use o serviço.

O aceite é confirmado pelo clique no checkbox "Li e aceito os Termos de Uso e a Política de Privacidade" durante o cadastro, e fica registrado no banco de dados com data e hora exatas (campo aceitou_termos_em).

2. O que é o LicitAchei

O LicitAchei é uma plataforma privada de consulta, busca e acompanhamento de licitações públicas brasileiras. Coletamos dados oficiais do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) do governo federal e oferecemos uma camada de produto com filtros, buscas salvas, alertas por e-mail e ferramentas analíticas.

Somos uma empresa privada, sem vínculo com o governo brasileiro, com a Administração Pública ou com o PNCP.

3. Natureza informativa

O LicitAchei não substitui o PNCP nem os portais dos órgãos compradores. Os dados exibidos são uma cópia tratada das informações públicas disponibilizadas pela API do PNCP, com latência de atualização (coleta diária).

Para participar de uma licitação, enviar proposta ou consultar a versão oficial vigente de qualquer documento, você deve usar obrigatoriamente os sistemas do PNCP e do órgão comprador. Em caso de divergência entre o LicitAchei e a fonte oficial, prevalece sempre a fonte oficial.

4. Cadastro e conta

Para acessar funcionalidades autenticadas (alertas, buscas salvas, atas, exportação, filtros avançados), é necessário criar uma conta informando nome completo, e-mail válido e senha. Pode ser solicitado adicionalmente CPF ou CNPJ, telefone e nome da empresa.

• Você deve ter 18 anos ou mais para criar uma conta.
• Os dados informados devem ser verdadeiros, atuais e completos.
• A conta é pessoal e intransferível. Você é responsável pelas ações realizadas com seu login.
• Guarde sua senha com segurança. Notifique-nos imediatamente em caso de uso não autorizado.

5. Período de teste (trial)

Todo novo cadastro inclui automaticamente 7 dias de degustação do plano Pro, sem necessidade de informar cartão de crédito. Durante esse período você tem acesso completo aos recursos do plano Pro.

Após o trial: se você não assinar um plano (Pro ou Empresa), seu acesso às funcionalidades autenticadas será suspenso automaticamente. Você poderá fazer login, mas só verá a página /trial-expirado com as opções de assinatura ou de exclusão da conta.

O trial não é cumulativo: cada e-mail só pode iniciar um trial. O plano Empresa não tem trial; quem deseja Empresa assina diretamente.

6. Planos, pagamento e renovação

Oferecemos dois planos pagos: Pro e Empresa, cada um com opção de cobrança mensal ou anual. Os valores vigentes, recursos inclusos e limites estão disponíveis em /planos.

Processamento de pagamentos: o pagamento é processado pela Asaas, empresa brasileira regulamentada pelo Banco Central. Aceitamos cartão de crédito, Pix e boleto bancário. Não armazenamos dados de cartão em nossos servidores.

Renovação automática: assinaturas pagas renovam automaticamente ao fim de cada ciclo (mensal ou anual) cobrando o mesmo método de pagamento, salvo cancelamento prévio. Os preços vigentes no momento da renovação serão aplicados; eventuais reajustes serão comunicados com antecedência mínima de 30 dias por e-mail.

Inadimplência:em caso de não pagamento, sua assinatura entra em status "inadimplente" e o acesso pode ser suspenso até regularização.

7. Cancelamento e reembolso

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pela página Minha Conta. O cancelamento interrompe as cobranças futuras, mas você mantém o acesso ao plano pago até o fim do período já pago.

Reembolso: nos primeiros 7 dias após a primeira cobrança, você pode solicitar reembolso integral via contato@licitachei.com.br (direito de arrependimento, Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor). Após esse prazo, o pagamento já efetuado não é reembolsado, mas você não é cobrado pelo próximo ciclo.

8. Retenção e exclusão de dados

Caso seu trial expire sem assinatura ou sua assinatura paga seja cancelada, mantemos seus dados latentes no banco por um prazo de retenção LGPD:

• 90 dias para quem nunca foi pagante (apenas usou o trial)
• 180 dias para quem já foi pagante (reconhecimento do relacionamento comercial)

Durante esse prazo, suas buscas salvas, órgãos seguidos e preferências permanecem inertes. Se você assinar antes do fim do prazo, tudo volta intacto, sem necessidade de reconfigurar.

Exclusão automática: ao fim do prazo, sua conta e todos os dados associados são excluídos permanentemente, com comunicações prévias por e-mail (no dia da suspensão, 30 dias antes, 7 dias antes e na própria exclusão).

Exclusão imediata: você pode solicitar a exclusão a qualquer momento, em 1 clique, na página /trial-expirado (botão "Excluir minha conta e meus dados").

9. Uso adequado e proibições

É terminantemente proibido usar o LicitAchei para:

• Atividades ilegais, fraude, lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo
• Tentativas de invasão, scraping não autorizado, exploração de vulnerabilidades ou DoS
• Revenda, redistribuição ou repackaging dos dados em produtos concorrentes sem autorização escrita
• Criação de contas falsas, automatizadas ou em nome de terceiros sem autorização
• Sobrecarga deliberada do sistema (ex: requisições em massa fora dos limites de uso normal)
• Violação de direitos de propriedade intelectual nossos ou de terceiros

Violações podem levar à suspensão imediata da conta, sem reembolso, e à responsabilização civil e criminal cabível.

10. Propriedade intelectual

Os dados de licitações exibidos no LicitAchei são informações públicas governamentais (PNCP), e portanto não são de nossa propriedade. Você pode utilizá-los livremente conforme o interesse público.

Já a plataforma em si(código, design, logotipos, textos editoriais, marca "LicitAchei", organização da informação, sistema de busca, alertas e exportação) é nossa propriedade intelectual. É proibida a cópia, distribuição, engenharia reversa ou criação de obras derivadas sem autorização escrita.

11. Disponibilidade e limitações

O serviço é oferecido na modalidade "como está" e "conforme disponível". Não garantimos disponibilidade ininterrupta, ausência de erros ou que o serviço atenderá a necessidades específicas suas.

Não nos responsabilizamos por:

• Decisões comerciais que você tomar baseadas em informações da plataforma — sempre confirme na fonte oficial (PNCP) antes de submeter propostas ou tomar ações vinculantes
• Atrasos ou inconsistências nos dados decorrentes da API do PNCP ou de mudanças nos sistemas governamentais
• Indisponibilidades pontuais para manutenção, ataques ou falhas em provedores de infraestrutura (Vercel, Supabase, etc.)
• Perda de oportunidades de negócio, lucros cessantes ou danos indiretos

Nossa responsabilidade total, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago por você ao LicitAchei nos 12 meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

12. Suspensão da conta

Podemos suspender ou encerrar sua conta, com ou sem aviso prévio, em caso de:

• Violação destes Termos ou da Política de Privacidade
• Atividade suspeita, fraudulenta ou ilegal
• Inadimplência prolongada (mais de 30 dias)
• Ordem judicial ou requisição de autoridade competente
• Solicitação sua de exclusão (auto-serviço LGPD)

Em caso de suspensão por violação grave, você não tem direito a reembolso dos valores já pagos.

13. Alterações destes termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente para refletir mudanças no produto, na lei ou na operação. Alterações materiais (que impactam direitos ou obrigações) serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 30 dias.

Alterações menores (correções, esclarecimentos, links) podem ser publicadas diretamente nesta página. A data "Em vigor desde" no topo indica quando a versão atual entrou em vigor.

O uso continuado do serviço após a vigência de novos Termos implica aceitação. Se você não concordar com a alteração, pode cancelar a assinatura e excluir a conta.

14. Legislação e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), pelo Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) e pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18 - LGPD).

Fica eleito o foro da comarca do domicílio do consumidor para dirimir qualquer controvérsia decorrente destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15. Contato

Dúvidas, reclamações ou solicitações sobre estes Termos:

E-mail: contato@licitachei.com.br

Para assuntos relacionados a dados pessoais e LGPD, consulte também a Política de Privacidade.