A contratacao de empresa especializada para realizar a coleta de residuos domesticos gerados no Municipio de Cacapava do Sul faz se necessaria em razao da responsabilidade ambiental do Municipio em conformidade com a Politica Nacional de Residuos Solidos instituida pela Lei n 12.305 2010 bem como observando as normas tecnicas aplicaveis especialmente as ABNT NBR 10.004 2004 13.896 1997 10.157 1987 e demais normas e especificacoes pertinentes.