Contratação de serviços contínuos de publicações oficiais dos avisos de licitação e demais matérias legais pertinentes, em jornal diário de grande circulação no Estado do Espírito Santo, em formato digital ou impresso, sob demanda, em cumprimento à exigência do artigo 54, 1, da lei 14.1332021, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde SEMUS

A contratação de jornal de grande circulação justificase pela obrigação imperativa estabelecida no artigo 54, 1, da Lei n 14.1332021, que exige a publicação de extrato do edital de licitação em periódicodiário de grande circulação local, regional ou de grande região. A medida atende diretamente ao princípioconstitucional da publicidade disposto no artigo 37, caput, da Constituição Federal, garantindo a máxima transparência e o fomento à ampla competitividade. Ademais, a veiculação em veículo de amplo alcance confere a necessária eficácia e validade jurídica aos atos administrativos, democratizando o acesso doscidadãoscontribuintes às informações institucionais.