AQUISIÇÃO DE FRALDA PARA ATENDER AS NECESSIDADES E CUMPRIMENTO DE DEMANDA JUDICIAL, SOB A FORMA DE COMPRA EMERGENCIAL.

CONSIDERANDO AS FREQUENTES DECISÕES JUDICIAIS PROFERIDAS EM FACE DESTA MUNICIPALIDADE, IMPONDO A OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE INSUMOS E EQUIPAMENTOS DE SAÚDE NÃO PADRONIZADOS; CONSIDERANDO QUE A PACIENTE É PORTADORA DE HIDROCEFALIA E BEXIGA NEUROGÊNICA, CONDIÇÃO CLÍNICA QUE DEMANDA O USO CONTÍNUO DE FRALDAS CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA; CONSIDERANDO QUE OS PRODUTOS DEMANDADOS, EM SUA IMENSA MAIORIA, NÃO INTEGRAM PADRONIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, INEXISTINDO ESTOQUE REGULAR PARA ATENDIMENTO IMEDIATO DA DEMANDA; CONSIDERANDO QUE SOLICITAMOS ABERTURA DE PROCESSO LICITATÓRIO PARA REGISTRO DE PREÇO DO ITEM EM QUESTÃO, EM ANDAMENTO NO MEMORANDO 32.803/2026. DIANTE DO EXPOSTO, RESTA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA A NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, COM FUNDAMENTO NO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL DO PROCESSO Nº 202040904840, VISANDO ASSEGURAR O ATENDIMENTO AO PACIENTE NO PRAZO EXEQUÍVEL ESTABELECIDO JUDICIALMENTE.