Contratação de empresa para prestar serviços técnicos de consultoria jurídica para implantação, execução, acompanhamento e prestação de contas da Política Nacional Aldir Blanc – PNAB, nos termos do Artigo 75, inciso II, da Lei Federal 14.133/21.

Prestação de serviços técnicos de consultoria jurídica, contemplando: - Assessoramento jurídico na estruturação da política cultural municipal relacionada à PNAB; - Elaboração e revisão de editais, termos de referência, minutas contratuais, instrumentos jurídicos e atos normativos correlatos; - Orientação quanto à execução dos recursos federais e cumprimento das normas aplicáveis; - Suporte jurídico à Comissão de Seleção na análise de habilitação, recursos administrativos e pareceres técnicos; - Acompanhamento jurídico da execução dos projetos culturais contemplados; - Apoio técnico especializado na prestação de contas, incluindo a análise de conformidade normativa e mitigação de riscos jurídicos e financeiros.