AbertaMunicipalDispensa

contratação de empresa especializada para prestação de serviços de consultoria técnica especializada para implementar e adequar a estrutura organizacional da Câmara à Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD e à Lei do Governo Digital (Lei nº 14.129/2021), incluindo Governança Contínua, Consultoria Especializada e prestação de serviços de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO).

Órgão / Unidade

Órgão: CAMARA MUNICIPAL DE CAPAO BONITO
Unidade: CÂMARA MUNICIPAL
Localização: Capão Bonito - SP (São Paulo)

Detalhes da Licitação

Nº Compra: 16
Processo: 517/2026
Modo de Disputa: Dispensa Com Disputa
Amparo Legal: Lei 14.133/2021, Art. 75, II

Valor Estimado

R$ 56.692,75

Publicação

21/10/2026

Encerramento

27/10/2026

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Documentos do edital(1)

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Aviso de Contratação Direta · 21/10/2026

Itens desta licitação

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PNCP: 57054793000149-1-000023/2026Atualizado em: 23/10/2026