O presente procedimento tem por objeto estabelecer os critérios, condições e requisitos para o credenciamento de empresas interessadas em desenvolver, apoiar ou executar projetos, ações e soluções nas seguintes áreas de interesse público: I – Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), incluindo softwares, aplicativos, plataformas e infraestrutura digital; II – Inovação aplicada à gestão pública, à prestação de serviços

PORTARIA DETRAN Nº 6963 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 SUSPENDE, EM CARÁTER CAUTELAR, A INSTAURAÇÃO E A TRAMITAÇÃO DE NOVOS PROCESSOS DE CREDENCIAMENTO E A AUTORIZAÇÃO DE INÍCIO DE FUNCIONAMENTO DE NOVAS ENTIDADES E CLÍNICAS DE REALIZAÇÃO DE EXAMES DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL E AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA, EM CUMPRIMENTO À DECISÃO PROFERIDA PELO TCE-RJ NO PROCESSO Nº 106.635- 2/2025