O objeto da presente licitação é o Credenciamento de pessoas físicas, pessoas jurídicas e produtores rurais com comprovação por DAP (Declaração de Aptidão ao PRONAF) ou Cartão de Produtor Rural do Estado de Minas Gerais, que sejam residentes no município de Muriaé e microrregião e tenham interesse em obter permissão de uso dos boxes remanescentes do Mercado Municipal Jorge Féres, pelo período de 02 anos e prorrogáveis por mais dois. ***** VALOR TOTAL ESTIMADO DA COMPRA - 0,24 *****

A Lei nº 14.133/2021 define no parágrafo único do art. 79 que os procedimentos de credenciamento serão definidos em regulamento. Entretanto, ante a inexistência de regulamento próprio por parte do Município, pode este, nos termos do preconizado pela doutrina e jurisprudência, fazer uso da regulamentação federal existente, que no presente caso se trata do Decreto Federal nº 11.878/2024. Nos termos do art. 5º, inciso I do referido Decreto, o credenciamento deverá observar algumas fases, dentre elas a fase preparatória que, nos termos do art. 6º e seus incisos, deverá conter a motivação da escolha pelo credenciamento, atendendo aos pressupostos para enquadramento na contratação direta, por inexigibilidade e à necessidade de designação da comissão de contratação como responsável pelo exame e julgamento dos documentos de habilitação. Conforme destacado no Estudo Técnico Preliminar, em municípios de pequeno e médio porte, uma das fontes de renda amplamente presente é fruto da agricultura familiar e da produção de pequenos produtores rurais. Para auxiliar e estimular tal fonte de renda, foi construído pelo Município de Muriaé o Mercado Municipal Jorge Féres, que conta com diversos boxes para utilização pelos produtores, permitindo-lhes a comercialização de alimentos, laticínios, artesanatos, hortifrutigranjeiros, entre outros produzidos por aqueles. Além disso, o espaço também conta com boxes destinados a lanchonetes e restaurantes.