Aquisição de material de consumo (bandeiras, flâmulas e insignias) em favor do Centro de Referência em Educação e Atendimento Especializado do Ceará – CREAECE

ampara-se na Lei n.º 5.700/1971, que regulamenta a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais. O artigo 4º da legislação determina obrigatoriamente o hasteamento da Bandeira Nacional em todas as repartições públicas. Visa ainda atender aos eventos cívicos, cerimônias oficiais, hasteamento em mastros e discursos em púlpitos. As bandeiras são fundamentais para fortalecer a identidade e o pertencimento, sendo a sua apresentação em perfeitas condições um dever da administração pública. As quantidades solicitadas servem para repor as peças danificadas pelas condições climáticas e uso rotineiro