Registro de preços para futura e eventual aquisição de cestas básicas, em atendimento ao benefício eventual garantido pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, pela Lei Municipal nº 1.957, de 7 de outubro de 2021, e pela Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) nº 003/2025.