É objeto do presente Edital de chamamento público, procedimento auxiliar de Credenciamento de empresa/clínica especializada, para prestação de serviço de acolhimento institucional em residência inclusiva, destinada ao usuário I.M.J, em cumprimento à determinação judicial constante no processo nº 5001464-87.2021.8.13.0005, conforme definido neste edital e seus anexos.