AQUISIÇÃO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR PARA CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARACAJU CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO

CONSIDERANDO AS FREQUENTES DECISÕES JUDICIAIS CONTRA ESTA MUNICIPALIDADE; CONSIDERANDO QUE DE ACORDO COM RELATÓRIO MÉDICO/NUTRICIONAL, O PACIENTE TEM DIAGNÓSTICO DE HIPERTRIGLICERIDEMIA DECORRENTE DE SÍNDROME DA QUILOMICRONEMIA FAMILIAR, NECESSITANDO FAZER USO DE DIETA ESPECÍFICA, COM BAIXO TEOR DE LIPÍDIOS, PARA RECUPERAÇÃO DO ESTADO NUTRICIONAL. CONSIDERANDO QUE O PRODUTO DEMANDADO NÃO É PADRONIZADO PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU; CONSIDERANDO QUE NÃO HÁ PROCESSO LICITATÓRIO VIGENTE OU EM ANDAMENTO QUE CONTEMPLE A AQUISIÇÃO DO REFERIDO SUPLEMENTO; ASSIM SENDO JUSTIFICAMOS A NECESSIDADE DA COMPRA EMERGENCIAL, VISANDO O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL, PROCESSO 202441103685, NO PRAZO EXEQUÍVEL.