Constitui objeto deste chamamento a seleção de empresa do ramo da construção civil, com comprovada capacidade técnica e financeira, para a apresentação de proposta para construção de empreendimento imobiliário no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida- Faixas 2 e 3, regulado pela Lei n.º 11.977/2009, a Medida Provisória n° 1.162/2023 e/ou outra que vier a substitui-la ou modificá-la e a Lei Municipal nº 1.613/2022 e operado pela Caixa Econômica Federal.