Contratação de empresa prestadora de serviço de assessoria e consultoria para operacionalização, adequações técnicas e legais exigidas pela Lei n° 14.339, de 8 de julho de 2022, que instituiu a Política Nacional Aldir Blanc – PNAB II.

Serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria para operacionalização da Política Nacional Aldir Blanc – PNAB, nos termos da Lei nº 14.399/2022, contemplando: 1. Consultoria para acompanhamento do Plano de Ação – PAAR: a) Elaboração de metodologias e participação em escutas da sociedade civil, observando os procedimentos previstos no PAAR; b) Organização e elaboração de documentos comprobatórios das atividades realizadas; c) Assistência na redação, revisão e inserção do PAAR na plataforma Transferegov, em conformidade com as diretrizes nacionais e locais; d) Suporte para integração das políticas culturais locais ao PAAR, em observância às normativas da PNAB. 2. Desenvolvimento da Política Nacional Aldir Blanc no município: a) Elaboração de minutas de instrumentos jurídicos e normativos locais alinhados à PNAB, incluindo leis, decretos, portarias e regulamentos; b) Assessoria técnica para inclusão da PNAB na Lei Orçamentária Anual – LOA, compreendendo análise da peça orçamentária e orientação para criação ou ajuste de rubricas específicas. 3. Auxílio na elaboração de editais: a) Elaboração de minutas de editais, anexos e formulários de inscrição com base nas informações obtidas nas escutas públicas, no PAAR e nas normativas da PNAB; b) Inclusão de cláusulas relativas a ações afirmativas, acessibilidade e demais exigências normativas; c) Definição de critérios objetivos para seleção, classificação e financiamento de projetos culturais. 4. Acompanhamento e avaliação das propostas inscritas: a) Análise documental das propostas inscritas, conforme os requisitos previstos nos editais; b) Elaboração de minutas de resultado preliminar, análise de recursos e elaboração de resultado final; c) Avaliação técnica do conteúdo das propostas e verificação de adequação às exigências dos editais; d) Garantia de transparência, legalidade e conformidade em todas as etapas do processo seletivo. 5. Capacitação, reuniões e suporte técnico: a) Realização de reuniões e visitas presenciais, em datas previamente acor...