CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE ESTUDO DE CONCEPÇÃO, ESTUDO AMBIENTAL, PROJETO BÁSICO, PROJETO EXECUTIVO ALÉM DE SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO INCLUINDO O CADASTRO TÉCNICO, PARA SISTEMAS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO SES NO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADEMG, NAS LOCALIDADES DE SANTA CRUZ, JACUÍ, CENTRO INDUSTRIAL, PEDREIRA, SERRA DO EGITO E DISTRITO INDUSTRIAL.

A Gestão dos Recursos Hídricos, segundo a Política Nacional de Recursos Hídricos, deve assegurar os Múltiplos Usos da Água, garantindo os Padrões de Qualidade, a Utilização Racional e Integrada dos recursos e atuando na Prevenção contra Eventos Hidrológicos Críticos, incluindo aqueles decorrentes de seu Uso e Manejo Inadequado.Como parcela significativa do comprometimento da Qualidade dos Recursos Hídricos provém da destinação inadequada e Ausência de Tratamento de Efluentes Domésticos, cabe citar alguns dos inúmeros inconvenientes para o Meio Físico, Biótico e Socioeconômico: Contaminação dos Recursos Hídricos Superficiais e Subterrâneos, incluindo os Mananciais de Abastecimento de Água, Disseminação de Inúmeras Doenças de Veiculação Hídrica, Impacto Negativo na Fauna e a Degradação da Paisagem Adjacente. No Âmbito do Abastecimento de Água Potável, apesar da melhora gradativa do atendimento deste serviço à população, um dos maiores desafios da atualidade tem sido a ineficiência dos atuais Sistemas de Abastecimento.Contribuem para tal situação na Área de Saneamento Básico, entre outros motivos, a Baixa Capacidade Institucional e de Gestão dos Operadores dos Sistemas a Pouca Disponibilidade de Recursos para Investimentos, sobretudo em Ações de Desenvolvimento Tecnológico nas Redes e na Operação dos Sistemas a Cultura do Aumento da Oferta e do Consumo Individual, sem preocupações com a Conservação e o Uso Racional e as Decisões Pragmáticas de Ampliação da Carga Hidráulica e Extensão das Redes de Água até Áreas mais Periféricas dos Sistemas, para atendimento aos novos Consumidores, sem os devidos Estudos de Engenharia.Como descrito acima, existe uma necessidade em Aportar Recursos para Elaboração ou Adequação e Atualização de Projetos de Sistemas de Abastecimento de Água Potável SAAs e de Sistemas de Esgotamento Sanitário SESs, como forma de enfrentar as principais questões que comprometem a qualidade e Disponibilidade da Água e, por conseguinte, da Qualidade de Vida nos Municípios da Bacia Hidrográfica do Rio Doce, bem como de seus Afluentes, conforme previsto no PlanoIntegrado de Recursos Hídricos da Bacia do Rio Doce PIRH Doce.Assim, esta contratação se justifica pela Necessidade de Investimentos em Esgotamento Sanitário na Área de Abrangência do CBH Piracicaba, segundo o Programa do PAP Piracicaba P11-Programa de Saneamento da Bacia. Estudos, Planos, Projetos ou Obras para Implantação, Expansão e Adequação de Sistemas de Efluentes Domésticos, que inclui a Contratação de Projetos de Sistema de Esgotamento Sanitário SESs, dentre os quais está o Município de João Monlevade MG, classificados por meio do Edital de Chamamento Público n 022023.