AQUISIÇÃO DE ELETROELETRÔNICOS PARA A REALIZAÇÃO DOS SORTEIOS PARA OS CONTRIBUINTES ADIMPLENTES REFERENTE AO PROGRAMA “IPTU PREMIADO” PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA.

A PRESENTE CONTRATAÇÃO TEM POR FINALIDADE A AQUISIÇÃO DE PRÊMIOS DESTINADOS À REALIZAÇÃO DOS SORTEIOS DO PROGRAMA “IPTU PREMIADO”, PROMOVIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO, CONFORME REGULAMENTADO PELO DECRETO MUNICIPAL QUE DISCIPLINA A EXECUÇÃO DO REFERIDO PROGRAMA. O PROGRAMA “IPTU PREMIADO” FOI INSTITUÍDO COM O OBJETIVO DE ESTIMULAR O PAGAMENTO PONTUAL DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), RECONHECENDO E VALORIZANDO OS CONTRIBUINTES QUE MANTÊM SUAS OBRIGAÇÕES FISCAIS EM DIA, CONTRIBUINDO, ASSIM, PARA A REDUÇÃO DA INADIMPLÊNCIA E O FORTALECIMENTO DA ARRECADAÇÃO MUNICIPAL. CONFORME ESTABELECIDO NO DECRETO REGULAMENTADOR, O PROGRAMA PREVÊ A REALIZAÇÃO DE TRÊS SORTEIOS ANUAIS, NOS QUAIS SERÃO DISTRIBUÍDOS PRÊMIOS AOS CONTRIBUINTES ADIMPLENTES, UTILIZANDO COMO REFERÊNCIA OS RESULTADOS DA LOTERIA FEDERAL. DE ACORDO COM O NORMATIVO, A PARTICIPAÇÃO NO SORTEIO É AUTOMÁTICA PARA OS CONTRIBUINTES QUE ATENDAM AOS CRITÉRIOS DE ADIMPLÊNCIA COM O IPTU E DEMAIS OBRIGAÇÕES MUNICIPAIS, SENDO A PREMIAÇÃO UMA FORMA DE INCENTIVO E RECONHECIMENTO À RESPONSABILIDADE FISCAL DOS CIDADÃOS, ALÉM DE REPRESENTAR IMPORTANTE INSTRUMENTO DE EDUCAÇÃO FISCAL E FORTALECIMENTO DA CULTURA DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. O DECRETO TAMBÉM ESTABELECE QUE, EM CADA UM DOS TRÊS SORTEIOS ANUAIS, SERÃO DISTRIBUÍDOS TRÊS PRÊMIOS AOS CONTRIBUINTES CONTEMPLADOS, RESPEITANDO O LIMITE MÁXIMO ANUAL DE PREMIAÇÃO PREVISTO PARA O PROGRAMA, CUJAS DESPESAS DEVERÃO SER CUSTEADAS POR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA. DESSA FORMA, TORNA-SE NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO PARA A AQUISIÇÃO DOS PRÊMIOS, GARANTINDO O ATENDIMENTO ÀS DETERMINAÇÕES LEGAIS, BEM COMO A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ESPECIALMENTE OS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE, ECONOMICIDADE E EFICIÊNCIA, ASSEGURANDO A SELEÇÃO DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA PARA O MUNICÍPIO. ASSIM, A PRESENTE CONTRATAÇÃO VISA VIABILIZAR A EXECUÇÃO DO PROGRAMA “IPTU PREMIADO”, ASSEGURANDO A REALIZAÇÃO DOS SORTEIOS PREVISTOS NO DECRETO MUNICIPAL E CONTRIBUINDO PARA O AUMENTO DA ADIMPLÊNCIA TRIBUTÁRIA, O FORTALECIMENTO DA ARRECADAÇÃO MUNICIPAL E O RECONHECIMENTO DOS CONTRIBUINTES QUE CUMPREM REGULARMENTE SUAS OBRIGAÇÕES FISCAIS. A SEGUIR ESTÃO EXEMPLOS DE PONTOS POSITIVOS E IMPACTOS NA ARRECADAÇÃO MUNICIPAL QUE PODEM SER INCLUÍDOS NA JUSTIFICATIVA OU EM UM ESTUDO TÉCNICO: 1. REDUÇÃO DA INADIMPLÊNCIA TRIBUTÁRIA A PREMIAÇÃO AOS CONTRIBUINTES ADIMPLENTES FUNCIONA COMO UM INCENTIVO DIRETO PARA QUE OS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS MANTENHAM SEUS TRIBUTOS EM DIA. A EXPECTATIVA É QUE CONTRIBUINTES QUE NORMALMENTE ATRASARIAM OU DEIXARIAM DE PAGAR O IPTU PASSEM A PRIORIZAR O PAGAMENTO DENTRO DO PRAZO PARA PARTICIPAR DOS SORTEIOS, CONTRIBUINDO PARA A DIMINUIÇÃO DOS ÍNDICES DE INADIMPLÊNCIA NO MUNICÍPIO. 2. AUMENTO DA ARRECADAÇÃO PRÓPRIA DO MUNICÍPIO COM MAIS CONTRIBUINTES REALIZANDO O PAGAMENTO DO IPTU DENTRO DO PRAZO, OCORRE UM AUMENTO SIGNIFICATIVO DA ARRECADAÇÃO MUNICIPAL. ESSE CRESCIMENTO DA RECEITA PRÓPRIA FORTALECE A CAPACIDADE FINANCEIRA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA INVESTIMENTOS EM ÁREAS ESSENCIAIS COMO SAÚDE, EDUCAÇÃO, INFRAESTRUTURA URBANA E SERVIÇOS PÚBLICOS. 3. ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DO IPTU A POSSIBILIDADE DE PARTICIPAR DO SORTEIO INCENTIVA OS CONTRIBUINTES A QUITAREM O TRIBUTO DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO, INCLUSIVE OPTANDO PELO PAGAMENTO EM COTA ÚNICA. ISSO GERA MAIOR PREVISIBILIDADE FINANCEIRA E FLUXO DE CAIXA PARA O MUNICÍPIO, PERMITINDO MELHOR PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO E EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. 4. FORTALECIMENTO DA CULTURA DE EDUCAÇÃO FISCAL O PROGRAMA ESTIMULA UMA MUDANÇA DE COMPORTAMENTO NA POPULAÇÃO, PROMOVENDO A CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS PARA O DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO. AO VALORIZAR OS CONTRIBUINTES ADIMPLENTES, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REFORÇA A CULTURA DE RESPONSABILIDADE FISCAL E CIDADANIA. 5. AMPLIAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS CONTRIBUINTES QUE POSSUEM DÉBITOS EM ABERTO TENDEM A BUSCAR REGULARIZAR SUA SITUAÇÃO PARA PODER PARTICIPAR DOS SORTEIOS. ISSO PODE GERAR AUMENTO NA ARRECADAÇÃO NÃO APENAS DO IPTU DO EXERCÍCIO CORRENTE, MAS TAMBÉM DE DÉBITOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA. 6. MELHORIA NA RELAÇÃO ENTRE CONTRIBUINTE E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A INICIATIVA DEMONSTRA RECONHECIMENTO AOS CONTRIBUINTES QUE CUMPREM SUAS OBRIGAÇÕES, FORTALECENDO A RELAÇÃO DE CONFIANÇA ENTRE A POPULAÇÃO E O PODER PÚBLICO, O QUE CONTRIBUI PARA MAIOR ADESÃO A PROGRAMAS FISCAIS E POLÍTICAS TRIBUTÁRIAS MUNICIPAIS.