Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços contínuos de monitoramento eletrônico, patrimonial e assistência técnica em sistemas de alarmes e sensores, visando a proteção das instalações, dos bens móveis e a integridade física de servidores e usuários do CIS-COMCAM (Consórcio Intermunicipal de Saúde da Comunidade dos Municípios da Região de Campo Mourão) e do QualiCIS (Programa Estadual de Qualificação dos Consórcios Intermunicipais de Saúde do Paraná), garantindo a segurança e continuidade das atividades administrativas e de saúde da entidade.

1. DA NECESSIDADE E FINALIDADE A presente contratação justifica-se pela necessidade imperativa de garantir a segurança ininterrupta das instalações físicas do CIS-COMCAM e do programa QualiCIS. O objetivo central é a salvaguarda do patrimônio público, que inclui bens móveis, documentos sensíveis e equipamentos médicos de alto valor agregado (como eletrocardiógrafos e demais aparelhos indispensáveis à assistência à saúde), bem como a proteção da integridade física de servidores, profissionais e pacientes que circulam diariamente nas dependências. 2. DOS FUNDAMENTOS TÉCNICOS E OPERACIONAIS 2.1. Mitigação de Riscos e Danos ao Erário: A ausência de vigilância especializada expõe a administração a riscos de furtos e vandalismo, o que comprometeria a eficiência administrativa e os investimentos realizados no programa estadual de qualificação de saúde. 2.2. Continuidade do Atendimento: A assistência técnica em alarmes e sensores é essencial para manter a infraestrutura de segurança operacional, evitando sinistros que possam interromper o fluxo de trabalho e o atendimento regionalizado prestado aos municípios consorciados. 2.3. Inexistência de Meios Próprios: Atualmente, o Consórcio não dispõe de quadro de pessoal próprio qualificado para operação de centrais de monitoramento nem estrutura técnica para manutenção desses sistemas, tornando indispensável a contratação de empresa especializada. 3. DO AMPARO LEGAL E DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS A demanda observa estritamente os princípios da eficiência, economicidade e interesse público (Arts. 5º e 11 da Lei nº 14.133/2021). O valor estimado enquadra-se nos limites para contratação direta via dispensa de licitação, fundamentada no Art. 75, inciso II, com observância à prerrogativa da dobra de limites para consórcios públicos, conforme estabelecido no § 2º do referido dispositivo. Ressalta-se que o montante desta contratação, somado às demais dispensas de mesma natureza realizadas no presente exercício financeiro, respeita o teto legal acumulado, situando-se abaixo do limite de R$ 130.984,22 (cento e trinta mil, novecentos e oitenta e quatro reais e vinte e dois centavos), conforme estabelecido pelo Decreto Federal nº 12.807/2025, que atualiza os valores da Lei nº 14.133/2021 para o exercício de 2026. Tal observância assegura a inexistência de fracionamento indevido de despesa. 4. DA ESSENCIALIDADE O serviço caracteriza-se como atividade de apoio essencial à manutenção da estabilidade operacional da autarquia, sendo peça-chave para a proteção do patrimônio público e para a continuidade das atividades de saúde e administração da entidade.