REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S) EM ÁREAS DE DOMÍNIO DA UNIÃO DO NÚCLEO URBANO AGROVILA (ANTIGO AERÓDROMO), À MARGEM DIREITA DA BR-230, NO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS - PB, EM ATENDIMENTO AO TERMO DE COMPROMISSO N° 999874/2026/MCIDADES/CAIXA, FIRMADO NO ÂMBITO FO NOVO PAC