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AbertaEstadualCredenciamento
O presente Termo de Referência tem por objetivo a seleção e credenciamento de monitores para a realização das atividades de Monitoramento de Desembarque Pesqueiro, conforme previsto no inciso V, do art. 4º, da Lei nº 4.508/2024 e regulamentado pela Instrução Normativa nº 7/2024/SEPEA.
Órgão / Unidade
- Unidade
- Secretaria da Pesca e Aquicultura
- Localização
- Palmas - TO (Tocantins)
Detalhes da Licitação
- Nº Compra
- 003/2025/CR/SEPEA
- Processo
- 2025/85010/000029
- Modo de Disputa
- Não se aplica
- Amparo Legal
- Lei 14.133/2021, Art. 79, II
Valor Estimado
R$ 118.800,00
Publicação
04/07/2025
Encerramento
11/07/2026
Encerra em 36 dias
Itens desta licitação(1)
Tem item com benefício ME/EPP| # | Descrição | Quantidade | Valor unit. | Valor total | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| 1601 | Serviço de coleta e registro de dados do monitoramento e desembarque pesqueiros ServiçoNão se aplica | 11 1 se | R$ 10.800,00 | R$ 118.800,00 | Em andamento |
PNCP: 49708963000133-1-000006/2025Atualizado em: 05/06/2026