Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos profissionais de suporte administrativo, visando à implementação e execução do Programa de Regularização Fundiária Urbana (REURB), nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017, compreendendo todas as etapas necessárias à estruturação, instrução, aprovação, registro e titulação dos núcleos urbanos informais do Município de Sapé/PB

Identificação de núcleos urbanos informais; levantamento de certidões, matrículas e transcrições; enquadramento legal (REURB-S ou REURB-E);elaboração do Projeto de Regularização Fundiária (PRF); realização de atividades técnicas in loco, incluindo vistorias, levantamentos de campo e coleta de dados diretamente nas áreas objeto da regularização; notificações; emissão de pareceres jurídicos; processamento administrativo para decisão da autoridade competente; assessoria para expedição da CRF; protocolo e acompanhamento junto ao Ofício de Registro de Imóveis até a aberturadas matrículas individualizadas e entrega dos títulos.