[LICITANET] - Contratação de instituição financeira ou cooperativa de crédito, autorizada pelo Banco Central do Brasil para a prestação de serviços de arrecadação de tributos e demais receitas municipais, exclusivamente por meio de arranjo de pagamento Pix (sistema de pagamentos instantâneos), mediante a disponibilização de QR Code Pix Dinâmico inserido nos documentos de arrecadação emitidos pelo Município de Mercês-MG.