Esta Dispensa não ocorrerá com exclusividade para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, haja vista a inexistência dos requisitos mínimos, conforme os Artigos 48 e 49 da Lei Complementar nº 123/2006.
Valor Estimado
R$ 2.796,28
Publicação
13/10/2026
Encerramento
21/10/2026
Encerrou há 1 dia
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