Aquisição de 01 (um) veículo automóvel zero-quilômetro, conforme condições e exigências estabelecidas no termo de referência, destinado à premiação do sorteio do programa “IPTU Premiado”, conforme estabelecido pela Lei nº 7.123/2024, através da Secretaria Municipal de Finanças.

A necessidade da aquisição de um veículo zero quilômetro, com as especificações que atendam aos requisitos estabelecidos, é motivada pela ampla repercussão que o sorteio proporcionará para incentivar a quitação do IPTU em dia. Além disso, o veículo deve garantir segurança e confiabilidade nas diversas condições de uso enfrentadas. Assim, este Estudo Técnico Preliminar tem como objetivo caracterizar o interesse público envolvido e definir a melhor solução para atender a essa necessidade, em conformidade com os princípios da Lei nº 14.133/2021, especialmente os de eficiência, economicidade e desenvolvimento nacional sustentável.