PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS, DE FORMA COMPLEMENTAR À REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE, MEDIANTE DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAIS HABILITADOS PARA ATENDIMENTO NO HOSPITAL MUNICIPAL DR. ANTONIO AURI SANSON, PRONTO SOCORRO MUNICIPAL, UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL, CAPS, E PROGRAMA MELHOR EM CASA DO MUNICÍPIO DE QUEDAS DO IGUAÇU, PARANÁ

CLÁUSULA SEGUNDA – ENTREGA, VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO artigo 106 E 107 da Lei n° 14.133, de 2021. Parágrafo Primeiro - O contrato terá vigência pelo período inicial de 12 (doze) meses consecutivos, contados do 1º (primeiro) dia útil seguinte ao de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos até o limite máximo de 60 (sessenta) meses, nos termos do art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021 e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.