contratação de empresa especializada para elaboração de cálculo atuarial, referente às obrigações matemáticas previdenciárias dos servidores públicos do Município de Baixo Guandu, na forma dos normativos estabelecidos pela legislação vigente, conforme no Anexo I.

A contratação de empresa especializada na prestação de serviços de cálculo atuarial faz-se necessária, tendo em vista que o Tribunal de Contas do Estado do Espirito Santo conforme Parecer Prévio 00062/2021-5 - 1ª Câmara, Processo: 03379/2020-1, e por meio