Credenciamento de interessados em contratação de serviços de leiloeiro oficial, registrados na Jucesp, para realização de leilão para alienação de bens móveis inservíveis de qualquer natureza, no estado em que se encontram, mediante credenciamento, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.

O presente credenciamento se enquadra na hipótese do art. 3º, inciso I, do Decreto nº 11.878, de 2024. O credenciamento não obriga a administração pública a contratar. O Edital de Credenciamento terá vigência de 12 (dose) meses a partir da data de sua publicação, permitindo a inscrição de novos interessados a qualquer tempo dentro do prazo de vigência, desde que atendam aos requisitos do credenciamento.