CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CUIDADOR SOCIAL E SUPERVISOR, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DOS EQUIPAMENTOS SOCIAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO.

A SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (SEMFAS), NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACAJU, É RESPONSÁVEL PELA OFERTA DOS SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DESTINADOS A CRIANÇAS, ADOLESCENTES, IDOSOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA, FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS EM SITUAÇÃO DE RUA, DENTRE OUTROS PÚBLICOS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E RISCO SOCIAL. A NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE CUIDADORES SOCIAIS DECORRE DA CRESCENTE COMPLEXIDADE DOS ATENDIMENTOS REALIZADOS NAS UNIDADES DE ACOLHIMENTO DA SEMFAS, BEM COMO DA ESCASSEZ DE PROFISSIONAIS DISPONÍVEIS PARA SUPRIR A DEMANDA, ESPECIALMENTE APÓS A SUPERAÇÃO DAS CAPACIDADES OPERACIONAIS DE DIVERSOS EQUIPAMENTOS DA REDE SOCIOASSISTENCIAL. OS CUIDADORES SOCIAIS DESEMPENHAM PAPEL ESSENCIAL NO FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DE ACOLHIMENTO, SENDO RESPONSÁVEIS POR ASSEGURAR O CUIDADO INTEGRAL ÀS PESSOAS ACOLHIDAS EM ESPECIAL: IDOSOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL, CRIANÇAS, ADOLESCENTES, MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E INDIVÍDUOS EM SITUAÇÃO DE DEPENDÊNCIA. ENTRE SUAS ATRIBUIÇÕES, DESTACAM-SE OS CUIDADOS BÁSICOS E AFETIVOS, O APOIO ÀS ATIVIDADES DE VIDA DIÁRIA (ALIMENTAÇÃO, HIGIENE, LOCOMOÇÃO), O ESTIMULO À AUTONOMIA E SOCIALIZAÇÃO DOS ACOLHIDOS, E A MEDIAÇÃO DO ACESSO A SERVIÇOS E BENEFÍCIOS SOCIAIS. A AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DESSES PROFISSIONAIS COMPROMETE A CONTINUIDADE E A QUALIDADE DOS SERVIÇOS, EXPONDO OS USUÁRIOS A RISCOS À SAÚDE, À SEGURANÇA E À INTEGRIDADE FÍSICA E EMOCIONAL, COM POTENCIAL DE GERAR DANOS IRREPARÁVEIS E CONFIGURAR DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS E REGULAMENTARES DO MUNICÍPIO. ATUALMENTE, AS UNIDADES DE ACOLHIMENTO DA SEMFAS ENFRENTAM SUPERLOTAÇÃO E DÉFICIT SIGNIFICATIVO DE PESSOAL. O MUNICÍPIO DE ARACAJU, POR INTERMÉDIO DA SEMFAS, É RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, CONFORME DISPOSTO NA TIPIFICAÇÃO NACIONAL DOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS E DEMAIS NORMATIVAS DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS). A REDE MUNICIPAL DE ACOLHIMENTO CONTA COM A SEGUINTE ESTRUTURA OPERACIONAL: A) ABRIGOS INSTITUCIONAIS (SORRISO, CAÇULA BARRETO E RETAGUARDA): UNIDADES DE PORTA DE ENTRADA DOS SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES (SAICAS), COM CAPACIDADE PARA 20 USUÁRIOS CADA; B) CASAS LARES (03 UNIDADES): ESPAÇOS COM CARACTERÍSTICAS RESIDENCIAIS E MAIOR POTENCIAL PARA O FORTALECIMENTO DA AUTONOMIA E VÍNCULOS AFETIVOS DOS ACOLHIDOS, COM CAPACIDADE PARA 10 USUÁRIOS CADA. ESTÁ PREVISTA A IMPLANTAÇÃO DA CASA LAR 4, PARA ATENDER À CRESCENTE DEMANDA DO MUNICÍPIO; C) CASAS LARES DE IDOSOS (02 UNIDADES: CASA LAR NALDE BARBOSA E CASA LAR DONA PALIA): COM CAPACIDADE PARA 10 USUÁRIOS CADA. ESTÁ PREVISTA A IMPLANTAÇÃO DE DUAS NOVAS UNIDADES PARA ATENDIMENTO AMPLIADO À POPULAÇÃO IDOSA; D) ABRIGO FREITAS BRANDÃO: DESTINADO À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, COM CAPACIDADE PARA 50 USUÁRIOS, FUNCIONANDO COMO PORTA DE ENTRADA PARA O SERVIÇO POP RUA; E) CASA DE PASSAGEM ACOLHER: COM CAPACIDADE PARA 40 USUÁRIOS, VOLTADA PRIORITARIAMENTE A FAMÍLIAS, MULHERES, IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA; F) CENTROS DIA (02 UNIDADES): UM VOLTADO PARA ATENDIMENTO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E OUTRO PARA IDOSOS, COM FOCO NA PROTEÇÃO, FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS E CUIDADOS DIÁRIOS, MANTENDO OS USUÁRIOS EM CONVÍVIO FAMILIAR E COMUNITÁRIO; G) ABRIGO NÚBIA MARQUES: ACOLHE MULHERES EM SITUAÇÃO DE RISCO, MUITAS ACOMPANHADAS DE FILHOS, COM DEMANDAS DE PROTEÇÃO, ACOLHIMENTO PSICOLÓGICO E REINSERÇÃO SOCIAL; H) RESIDÊNCIA INCLUSIVA: VOLTADA A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA COM GRAU ELEVADO DE DEPENDÊNCIA, NECESSITANDO DE AUXÍLIO PERMANENTE PARA HIGIENE, ALIMENTAÇÃO E LOCOMOÇÃO. 2.8) OS DADOS ADMINISTRATIVOS E OPERACIONAIS DA SEMFAS DEMONSTRAM QUE AS UNIDADES DE ACOLHIMENTO OPERAM ACIMA DA CAPACIDADE NOMINAL, ABRIGANDO ATUALMENTE 282 USUÁRIOS, QUANDO A CAPACIDADE INSTALADA É DE 265 VAGAS. ADICIONALMENTE, OBSERVA-SE O AUMENTO DA COMPLEXIDADE DOS PERFIS ATENDIDOS, COM DESTAQUE PARA: A) 257 USUÁRIOS APRESENTANDO DEMANDAS DE SAÚDE MENTAL, INCLUINDO QUADROS DE SOFRIMENTO PSÍQUICO, HISTÓRICO DE TRAUMA, ABANDONO, USO ABUSIVO DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS E CONDIÇÕES DE NEURODIVERGÊNCIA; B) 109 USUÁRIOS COM COMORBIDADES FÍSICAS DIAGNOSTICADAS OU EM AVALIAÇÃO MÉDICA; C) 14 USUÁRIOS COM INFECÇÕES SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS (ISTS) ATIVAS; D) 36 USUÁRIOS COM TRANSTORNOS MENTAIS ASSOCIADOS AO USO DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS, DEMANDANDO MONITORAMENTO CONSTANTE E INTERVENÇÕES EM SITUAÇÕES DE CRISE; E) CRESCIMENTO NO NÚMERO DE USUÁRIOS COM HISTÓRICO DE PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS E ENVOLVIMENTO EM OCORRÊNCIAS CRIMINAIS DENTRO DAS UNIDADES, EXIGINDO PROTOCOLOS DE SEGURANÇA E AMPLIAÇÃO DA PRESENÇA DE CUIDADORES. ESSAS CIRCUNSTÂNCIAS INTENSIFICAM A NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO IMEDIATA DO QUADRO DE CUIDADORES SOCIAIS E SUPERVISORES TÉCNICOS, DE MODO A GARANTIR ATENDIMENTO HUMANIZADO E SEGURO ÀS PESSOAS ACOLHIDAS. A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ENCONTRA-SE VINCULADA A DETERMINAÇÕES JUDICIAIS E RECOMENDAÇÕES MINISTERIAIS QUE IMPÕEM A ADOÇÃO DE MEDIDAS CONCRETAS VOLTADAS À ADEQUAÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS E DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO NAS UNID