Outorga de permissão dos serviços funerários no município De Luís Eduardo Magalhães/BA, para preenchimento de 01 (uma) vaga, em consonância com o disposto no art. 80 da Lei Municipal nº 877/2019 e ainda considerando os dados do último censo de 2022, que registraram a população de 107.909 habitantes neste município, conforme solicitação da Secretaria Municipal da Fazenda.