PROC ADM 1306/2025 - REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE AGENTE TROMBOLÍTICO PARA ATENDIMENTO DOS PACIENTES DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA) DO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE DA SERRA

A presente aquisição fundamenta-se no dever constitucional do Município em garantir o acesso universal e igualitário às ações de saúde (Art. 6º e 196 da CF/88) e no dever de fornecer assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica, conforme a Lei nº 8.080/1990