Contratação de Obras e Serviços de Engenharia para Construção de Sanitários e Vestiários no Parque de Exposições Municipal, conforme projeto e demais documentos de Engenharia anexos ao Edital, mediante a utilização dos recursos repassados ao Município conforme Emenda Parlamentar do Deputado Sérgio Guimarães, emenda 3805/2025, conforme PORTARIA SEF Nº 402/2025 e contrapartida do Município