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Constitui objeto da presente licitação é a contratação de serviços de arbitragem, com as demais características detalhadas no Termo de Referência (Anexo I) e no Estudo Técnico Preliminar (II).

Órgão / Unidade

Órgão
MUNICIPIO DE PORTO UNIAO
Unidade
MUNICÍPIO DE PORTO UNIÃO
Localização
Porto UniãoSC (Santa Catarina)

Detalhes da Licitação

Nº Compra
PE 41
Processo
41/2026
Modo de Disputa
Aberto
Amparo Legal
Lei 14.133/2021, Art. 28, I

Valor Estimado

R$ 335.250,00

Publicação

07/04/2026

Encerramento

23/04/2026

Encerra em 2 dias

PNCP: 83102541000158-1-000045/2026Atualizado em: 21/04/2026