CONSTITUI OBJETO DESTE PREGÃO ELETRÔNICO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE KITS DE CESTAS BÁSICAS, DESTINADOS À DISTRIBUIÇÃO AOS ESTUDANTES REGULARMENTE MATRICULADOS E FREQUENTES NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS – EJA, DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, EM ATENDIMENTO AO PROGRAMA AUXÍLIO PERMANÊNCIA, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 894/2024.