SELEÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS PARA A EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE LOTÉRICA, POR MEIO DO REGIME DE PERMISSÃO PARA MUNICÍPIOS NOS ESTADOS: BAHIA, CEARÁ, MARANHÃO, MATO GROSSO DO SUL, PARAÍBA, RIO GRANDE DO NORTE, RIO GRANDE DO SUL E SANTA CATARINA.