CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA A MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO.

JUSTIFICATIVA: DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE INTERESSE LOCAL, DENTRE OS QUAIS SE INSERE A ILUMINAÇÃO PÚBLICA É DE COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS. POR SE TRATAR, TAMBÉM, DE UM SERVIÇO QUE REQUER O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, ESTÁ SUBMETIDO, NESTE PARTICULAR, À LEGISLAÇÃO FEDERAL. AS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO DE ENERGIA DESTINADO À ILUMINAÇÃO PÚBLICA, ASSIM COMO AO FORNECIMENTO GERAL DE ENERGIA ELÉTRICA, SÃO REGULAMENTADAS ESPECIFICAMENTE PELA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010. A REFERIDA RESOLUÇÃO ATRIBUI AOS MUNICÍPIOS À RESPONSABILIDADE DE INVESTIR, MANTER, OPERAR E PRESTAR SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AOS CONSUMIDORES E USUÁRIOS DE ESPAÇOS PÚBLICOS NO QUE TANGE A ILUMINAÇÃO PÚBLICA. A ILUMINAÇÃO PÚBLICA, ESSENCIAL À QUALIDADE DE VIDA NOS CENTROS URBANOS, ATUA COMO INSTRUMENTO DE CIDADANIA, QUE PERMITE AOS HABITANTES DESFRUTAR, PLENAMENTE, DO ESPAÇO PÚBLICO NO PERÍODO NOTURNO. DIRETAMENTE LIGADA À PREVENÇÃO DA CRIMINALIDADE, ALÉM DE DESTACAR E VALORIZAR OS MONUMENTOS, PAISAGENS, PERCURSOS E POTENCIALIZAR O USO DE ÁREAS DE LAZER. DIANTE DESSE CONTEXTO, FICA CLARA A NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ATUAR COM AGILIDADE E EFICIÊNCIA NA EXECUÇÃO DA CONSERVAÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, UMA VEZ QUE É SEU DEVER E RESPONSABILIDADE ORGANIZAR E PRESTAR OS SERVIÇOS DE INTERESSE LOCAL, SENDO QUE A ILUMINAÇÃO PÚBLICA SE CONSTITUI COMO UMA DAS PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES DESTE ÓRGÃO. COM ISSO, E CONSIDERANDO QUE O MUNICÍPIO DE APIÚNA NÃO DISPÕE EM SEU QUADRO DE SERVIDORES, PROFISSIONAIS QUALIFICADOS EM CARGO ESPECÍFICO PARA EXERCER TAIS ATIVIDADES, CABE AO MUNICÍPIO CONTRATAR, VIA LICITAÇÃO, EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EM TELA, VISANDO À MANUTENÇÃO REGULAR, BEM COMO EXECUTANDO OBRAS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM TODA EXTENSÃO MUNICIPAL.