O presente Termo tem por objeto a seleção de empresas do ramo da construção civil, com comprovada qualificação técnica e capacidade operacional para manifestação de interesse e elaboração de Projetos de Arquitetura e de Engenharia para posterior construção de 50 (cinquenta) unidades habitacionais de interesse social, contempladas pelo programa "Minha Casa Minha Vida - MCMV" - Faixa 1, empreendimento denominado "RESIDENCIAL CASA NOVA", conforme Portaria do MCID nº 47 de 17 de janeiro de 2025, a ser operado pela Caixa Econômica Federal com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, no Município de Vargem Grande Paulista/SP, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.