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AbertaMunicipalCredenciamento

Credenciamento de seleção de empresas do ramo da construção civil interessadas na construção de empreendimentos habitacionais verticalizados do tipo HIS até 3 (três) salários mínimos, com 400 unidades habitacionais, destinadas ao público alvo definido pelo Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), instituído pela Lei Federal nº 14.620/2023, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), vinculadas ao PAC - Programa de Aceleração do Crescimento

A contratação é essencial para a execução do Plano Municipal de Habitação de Santo André, que visa reduzir o déficit habitacional e grantir o direitoà moradia digna para a população de baixa renda

Órgão / Unidade

Órgão
MUNICIPIO DE SANTO ANDRE
Unidade
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
Localização
Santo AndréSP (São Paulo)

Detalhes da Licitação

Nº Compra
3
Processo
11514/2025
Modo de Disputa
Não se aplica
Amparo Legal
Lei 14.133/2021, Art. 79, II

Valor Estimado

R$ 72.200.000,00

Publicação

01/04/2026

Encerramento

21/05/2026

Encerra em 30 dias

PNCP: 46522942000130-1-000073/2026Atualizado em: 21/04/2026