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AbertaMunicipalCredenciamento
Credenciamento de seleção de empresas do ramo da construção civil interessadas na construção de empreendimentos habitacionais verticalizados do tipo HIS até 3 (três) salários mínimos, com 400 unidades habitacionais, destinadas ao público alvo definido pelo Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), instituído pela Lei Federal nº 14.620/2023, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), vinculadas ao PAC - Programa de Aceleração do Crescimento
A contratação é essencial para a execução do Plano Municipal de Habitação de Santo André, que visa reduzir o déficit habitacional e grantir o direitoà moradia digna para a população de baixa renda
Órgão / Unidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE SANTO ANDRE
- Unidade
- PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
- Localização
- Santo André — SP (São Paulo)
Detalhes da Licitação
- Nº Compra
- 3
- Processo
- 11514/2025
- Modo de Disputa
- Não se aplica
- Amparo Legal
- Lei 14.133/2021, Art. 79, II
Valor Estimado
R$ 72.200.000,00
Publicação
01/04/2026
Encerramento
21/05/2026
Encerra em 30 dias
PNCP: 46522942000130-1-000073/2026Atualizado em: 21/04/2026