SELEÇÃO DE EMPRESA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO E CONSTRUÇÃO DE 24 UNIDADES HABITACIONAIS (APARTAMENTOS) NO LOTEAMENTO CIDADE JARDIM, NESTE MUNICÍPIO, POR MEIO DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR), DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DISPOSTAS NESTE TERMO DE REFERÊNCIA