DL 164/2026 - Dispensa de Licitação com disputa para Contratação de empresa especializada para realização de Seguro para embarcação náutica do Campus Itajaí do IFSC.
Justifica-se tecnicamente que o edital restrinja a participação exclusivamente a sociedades seguradoras: Autorizadas pela SUSEP; Com registro ativo e regular; Habilitadas a operar no ramo de seguro patrimonial pertinente; Em situação regular quanto às exigências da Lei nº 14.133/2021. Tal exigência não configura restrição indevida à competitividade, mas sim cumprimento de requisito legal indispensável à validade do contrato e à proteção do interesse público.
Órgão / Unidade
- Órgão
- INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SANTA CATARINA
- Unidade
- INSTITUTO FEDERAL DE EDUC.CIENC.E TEC.DE SC
- Localização
- Florianópolis — SC (Santa Catarina)
Detalhes da Licitação
- Nº Compra
- 164
- Processo
- 23292013207/2026-59
- Modo de Disputa
- Dispensa Com Disputa
- Amparo Legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Valor Estimado
R$ 0,00
Publicação
30/04/2026
Encerramento
07/05/2026
Encerra em 4 dias
Documentos do edital(3)
Itens desta licitação(1)
Tem item com benefício ME/EPP| # | Descrição | Quantidade | Valor unit. | Valor total | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Seguro patrimonial Contratação de empresa especializada para realização de seguro para embarcação náutica, do tipo catamarã, com cobertura securitária ampla, destinada a garantir a proteção patrimonial da embarcação utilizada como barco escola, empregada em atividades didático pedagógicas, de pesquisa e de extensão acadêmica do Campus Itajaí do IFSC. A embarcação a ser segurada possui as seguintes características técnicas: • tipo: catamarã • material do casco: fibra de vidro • ano de fabricação: 2015 • dimensões: comprimento: 11,32 m; boca: 6,52 m; calado carregado; tpb: 2,40 m • motorização: 02 (dois) motores a diesel, marca: MWM,potência total: 180 HP, localizados na parte central da embarcação. • valor estimado da embarcação: R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) • risco de remoção de destroços: R$ 100.000,00 (cem mil reais) • área de navegação: litoral brasileiro, respeitada a autonomia da embarcação. • finalidade de uso: Barco Escola, utilizado como recurso didático-pedagógico nas aulas práticas do curso de recursos naturais e pesqueiros, bem como em atividades de pesquisa científica e projetos de extensão. O seguro deverá contemplar, no mínimo, as seguintes coberturas: • casco (total e parcial): cobertura contra perda total, avarias, e outros O Bem Patrimonial a ser segurado esta melhor detalhado no Termo de Referência que acompanha o Aviso de contratação. ServiçoNão se aplica | 1 UNIDADE | R$ 0,00 | R$ 0,00 | Em andamento |