CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO, SOB REGIME DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, DA CONSTRUÇÃO DE 12 (DOZE) UNIDADES HABITACIONAIS POPULARES, COM ÁREA INDIVIDUAL DE 56,56 M² CADA UMA, CONFORME PROJETOS, MEMORIAL DESCRITIVO, PLANILHAS ORÇAMENTÁRIAS, ART, ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR, TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS DOCUMENTOS DO EDITAL, NO ÂMBITO DO PROGRAMA CASA CATARINA, DE ACORDO COM A LEI 14.133/2021