Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de licença de uso de aplicação Web de sistema de protocolo eletrônico de documentos, controle de gabinete, normas jurídicas, portal legislativo, portal website, incluindo serviços de migração manutenção (corretiva, evolutiva e adaptativa), denominada adequação (customização), de funcionalidades do software para atender as necessidades do controle das funções das áreas legislativas para acesso aos dados em tempo real pela Internet,