FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO SUCCINATO DE RIBOCICLIBE 200 MG, PARA CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, EM FAVOR DAS PACIENTES MARIA APARECIDA ALVES SANTOS E MARIA DE FÁTIMA SANTOS SILVA, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS DOCUMENTOS ANEXOS.

A SECRETARIA CONFORME NOTICIOU O NÚCLEO DE JUDICIALIZAÇÃO, RECEBEU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO SUCCINATO DE RIBOCICLIBE 200 MG, VISANDO O ATENDIMENTO DA DEMANDA JUDICIAL PARA PACIENTES MARIA APARECIDA ALVES SANTOS, PROCESSO: 202611800532 E MARIA DE FÁTIMA SANTOS SILVA, PROCESSO: 202610300344. O MEDICAMENTO SOLICITADO NÃO ESTÁ CONTEMPLADO NO ROL PADRONIZADO PELO SUS. A AQUISIÇÃO SE DARÁ MEDIANTE DISPENSA DE LICITAÇÃO EM FACE DA URGÊNCIA NO ATENDIMENTO AO DETERMINADO, SOB PENA DA SECRETARIA E DE SEU TITULAR SOFRER SANÇÕES DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RESSALTE-SE QUE FOI INFORMADO QUE A SES NÃO DISPÕE DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS PARA O ATENDIMENTO DA DEMANDA, ATA DE REGISTRO DE PREÇOS OU CONTRATO VIGENTE, SENDO INVIÁVEL A REALIZAÇÃO DE UM PROCESSO LICITATÓRIO REGULAR, UMA VEZ QUE O TEMPO MÉDIO PARA SUA CONCLUSÃO É DE 90 (NOVENTA) DIAS.