Contratação de empresa para aquisição de gêneros alimentícios diversos, destinados ao atendimento das necessidades nutricionais dos estudantes matriculados na rede municipal de ensino de Santa TeresaES, em conformidade com as diretrizes do PNAE

2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO2.1. Considerando o ofício CPL n 0062026 por meio do qual o Setor deLicitaçãocomunica que, após a abertura e análise das propostas do Pregão Eletrônicon0412025, cujo objeto é a aquisição de gêneros alimentícios para a redemunicipalde ensino de Santa TeresaES, em conformidade com as diretrizes do Programa Nacional de Alimentação Escolar PNAE, o Lote 01 foi declarado FRACASSADO,fazse necessária a formalização de novo pedido visando a aquisição dos respectivos itens. A presente contratação tem por objetivo viabilizar a aquisição degênerosalimentícios diversos-minimamente processados, ultraprocessados, ingredientesculinários e alimentos em pó para reconstituição-destinados à alimentaçãoescolar oferecida aos estudantes matriculados na rede municipal de ensinodeSanta TeresaES, para atendimento da demanda pelos próximos 06 seis meses, em cumprimento às diretrizes do Programa Nacional de AlimentaçãoEscolarPNAE e demais normativas legais aplicáveis. A aquisição desses produtos é imprescindível para garantir o direito constitucional àalimentação adequada, previsto na Lei n 11.9472009, que integra a alimentação escolar ao processo educacional, visando ao crescimento, desenvolvimento, aprendizagem e a formação de hábitos alimentares saudáveis. Ofornecimentodosgêneros alimentícios deverá ocorrer de forma regular, contínua e comqualidade, conforme o cardápio planejado pela nutricionista responsável, emobservânciaàResolução FNDE n 062020. A interrupção ou deficiência no fornecimentocompromete diretamente a qualidade da alimentação escolar e o bemestar dosestudantes. Para assegurar a economicidade, eficiência, transparência eisonomia, a contratação será realizada mediante procedimento licitatório, conformeoart. 37, XXI, da Constituição Federal, e a Lei n 14.1332021 Nova Lei de LicitaçõeseContratos Administrativos. Dessa forma, a abertura de processo licitatório justificase plenamenteparaassegurar o abastecimento ininterrupto das unidades escolares com alimentos de qualidade, contribuindo para a melhoria do desempenho escolar, da saúde e da qualidade de vida dos estudantes.