[Portal de Compras Públicas] - Prestação de Serviços de Medicina Ocupacional e Segurança do Trabalho.

LOTE II - EXAMES PREVISTOS NO REGULAMENTO TÉCNICO DE BOAS PRÁTICAS. Realização de exames, por servidor, previstos no Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação - RDC ANVISA N° 216/2004 e Portaria Estadual CEVS N° 78/2009. Quantidade de servidores atuais: 45

LOTE III - Avaliação médica (com médico do trabalho), com emissão de laudo detalhado, para servidores vinculados ao RPPS e que venham a se afastar das atividades laborais por mais de 15 (quinze) dias, por motivos de doenças ou acidente de trabalho. Avaliação médica para concessão de licença por motivo de doença em pessoa da família e avaliação de restrição de atividades no trabalho aos servidores efetivos. Serão realizadas, em média, 15 (quinze) perícias mensais, a serem conduzidas de forma on-line, através de documentos informados através de e-mail e/ou de forma presencial, quando a documentação médica não for suficiente para avaliar o caso do servidor de forma remota, com agendamento prévio, nas instalações da Contratada. As instalações da Contratada deverão estar a uma distância máxima de 30km (trinta quilômetros) da sede do município. Estimativa média mensal: 15

LOTE I - PGR – Programa de Gerenciamento de Riscos, a ser realizado anualmente, por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho ou técnico em segurança do trabalho (com registro no CREA), de acordo com a legislação vigente, com o objetivo de preservar a saúde e a integridade de todos os servidores municipais, através da antecipação, reconhecimento, avaliação e consequente controle da ocorrência de riscos ambientais existentes de todos os servidores municipais vinculados ao RGPS E RPPS.

LOTE I - LTCAT – Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho, a ser realizado, anualmente, por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, de acordo com a legislação previdenciária vigente, para fins de comprovação da exposição a agentes nocivos prejudiciais à saúde dos servidores vinculados ao RGPS e RPPS.

LOTE III - Serviço de junta médica especializada, formada por três médicos, para avaliação de servidores com vistas a aposentadoria por invalidez ou incapacidade permanente, readaptação de função ou afastamento temporário até a recuperação. A realização das avaliações pela junta médica, deverá ocorrer em até 30(trinta) dias, contados a partir do dia seguinte ao da solicitação do Município. Os laudos deverão ser entregues em até 20 (vinte) dias, contados a partir do dia seguinte ao da avaliação do servidor. A junta médica deve responder o formulário de quesitos elaborado pelo Município em cada avaliação. O Parecer Médico Conclusivo deve ser elaborado de forma clara, objetiva, descrevendo se a doença ou limitação que acomete o servidor ocorreu em virtude de acidente em serviço ou doença grave, contagiosa ou incurável, conforme consta na legislação municipal. Eventuais esclarecimentos necessários ao laudo conclusivo integram o valor proposto, sendo vedada qualquer cobrança adicional. Estimativa média mensal: 1

LOTE I - LTIP – Laudo Técnico de Inspeção de Atividades e Operações Insalubres e Perigosas, quando necessário, para fins de verificação do direito ao recebimento de adicional de insalubridade ou periculosidade para os servidores municipais, de acordo com a legislação específica.

LOTE III - Parecer Médico Conclusivo, por Médico do Trabalho, conforme consta no inciso III, do Art. 17, do Decreto Municipal N° 3351/2023, para servidores públicos do Município vinculados ao Regime Próprio de Previdência do Município de Teutônia ou para ex-servidores que eram vinculados ao Regime Próprio de Previdência do Município de Teutônia que requeiram a CTC com comprovação de tempo especial. A análise para a caracterização e o enquadramento do exercício de atribuições com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes, seguirá os critérios estabelecidos na seção III do Decreto Municipal n° 3.351/2023. O parecer médico-pericial conclusivo, deverá descrever de forma clara e objetiva o enquadramento por efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde, indicando a codificação contida na legislação específica e o correspondente período de exposição.

LOTE I - PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, a ser realizado anualmente, por médico do trabalho, com RQE - Registro de Qualidade de Especialista – Medicina do Trabalho, de acordo com a legislação vigente, com o objetivo de promoção e preservação da saúde de todos os servidores municipais vinculados ao RGPS E RPPS.

LOTE I - Envio e gerenciamento das informações de eventos para o sistema de escrituração digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas - e-Social - (transmissão e manutenção), da Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT (evento S – 2210), do Monitoramento da saúde do trabalhador através de Atestado Médico de Saúde Ocupacional - ASO e exames complementares previstos no do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, (evento S – 2220), e das Condições Ambientais de Trabalho – Através dos agentes nocivos apurados no Laudo Técnico das Condições de Ambiente de Trabalho – LTCAT (evento S – 2240). O envio das informações de SST deverá observar a regra de obrigatoriedade para cada regime de contratação existente, através de sistema próprio.

LOTE I - Elaboração, manutenção, preenchimento, disponibilidade e emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, de acordo com a Instrução Normativa nº 128 /2022 - PRES/INSS, e alterações posteriores; Estimativa de 5 por mês.