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AbertaMunicipalDispensa
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA CONSULTORIA, DIAGNÓSTICO E ELABORAÇÃO DE ANTEPROJETO DE LEI VISANDO À REFORMA DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS) DO MUNICÍPIO DE CAXAMBU/MG.
Órgão / Unidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE CAXAMBU
- Unidade
- MUNICIPIO DE CAXAMBU
- Localização
- Caxambu — MG (Minas Gerais)
Detalhes da Licitação
- Nº Compra
- 024
- Processo
- 101/2026
- Modo de Disputa
- Dispensa Com Disputa
- Amparo Legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Valor Estimado
R$ 0,00
Publicação
29/04/2026
Encerramento
07/05/2026
Encerra em 4 dias
Documentos do edital(2)
Itens desta licitação(1)
Tem item com benefício ME/EPP| # | Descrição | Quantidade | Valor unit. | Valor total | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | SERVIÇOS DIVERSOS - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA CONSULTORIA, DIAGNÓSTICO E ELABORAÇÃO DE ANTEPROJETO DE LEI VISANDO À REFORMA DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS) DO MUNICÍPIO DE CAXAMBU/MG. ServiçoSem benefício | 1 UN | R$ 0,00 | R$ 0,00 | Em andamento |
PNCP: 18008870000172-1-000113/2026Atualizado em: 03/05/2026