Contratação de instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil para a prestação dos serviços de gerenciamento e processamento dos créditos líquidos decorrentes da folha de pagamento dos servidores ativos — estatutários, celetistas, comissionados, contratados por prazo determinado, agentes políticos, conselheiros tutelares e servidores cedidos com ônus para o Município —, bem como dos menores aprendizes, estagiários e beneficiários de programas municipais cujos pagamentos sejam processados pelo Município de Caraguatatuba, em caráter de exclusividade, pelo período de 60 (sessenta) meses, mediante pagamento de contrapartida financeira ao Município

PI 39.179/2026