CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACAJU/SE, A SEREM PRESTADOS POR INTERMÉDIO DE ATÉ 3 (TRÊS)AGÊNCIAS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE.

A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POSSUI O DEVER CONSTITUCIONAL DE DAR PUBLICIDADE AOS SEUS ATOS, PROGRAMAS, AÇÕES, SERVIÇOS E CAMPANHAS DE INTERESSE PÚBLICO, ASSEGURANDO À POPULAÇÃO O ACESSO A INFORMAÇÕES CLARAS, OBJETIVAS, TRANSPARENTES E DE FÁCIL COMPREENSÃO. 2.2) NESSE CONTEXTO, OS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA INSTITUCIONAL CONSTITUEM INSTRUMENTO ESSENCIAL PARA O ADEQUADO PLANEJAMENTO, CONCEPÇÃO, CRIAÇÃO, PRODUÇÃO, EXECUÇÃO, INTERMEDIAÇÃO, SUPERVISÃO E DISTRIBUIÇÃO DAS AÇÕES DE COMUNICAÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA. 2.3) DIANTE DISSO, A CONTRATAÇÃO DE ATÉ 3 (TRÊS) AGÊNCIAS DE PUBLICIDADE PERMITIRÁ A CRIAÇÃO E A IMPLEMENTAÇÃO DE ESTRATÉGIAS DE COMUNICAÇÃO EFICAZES, CAPAZES DE AMPLIAR O ALCANCE DAS INFORMAÇÕES INSTITUCIONAIS, FORTALECER A COMUNICAÇÃO ENTRE O PODER PÚBLICO E A SOCIEDADE, PROMOVER A TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO PÚBLICA E GARANTIR QUE AS MENSAGENS DE INTERESSE COLETIVO CHEGUEM DE FORMA ACESSÍVEL AOS DIVERSOS PÚBLICOS, RESPEITANDO AS ESPECIFICIDADES DE CADA MEIO E CANAL DE COMUNICAÇÃO. É POR MEIO DO OBJETO EM DISCUSSÃO QUE O MUNICÍPIO DE ARACAJU CUMPRI O SEU DEVER CONSTITUCIONAL DE PROVER A POPULAÇÃO ARACAJUANA DE INFORMAÇÃO (CAPUT DO ART. 37 DA CRFB/1998) A RESPEITO DAS AÇÕES E DOS SERVIÇOS REALIZADOS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ALÉM DE CONFERIR MAIOR TRANSPARÊNCIA AOS SEUS ATOS, AMPLIAR O CONTROLE SOCIAL DO CIDADÃO E DOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO E APERFEIÇOAR O PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. 2.5) DIANTE DA EMINÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO ANTIGO CONTRATO DE PUBLICIDADE, A DESCONTINUIDADE DESSE TIPO DE SERVIÇOS PREJUDICARIA, DE FORMA IRREMEDIÁVEL, O DESEMPENHO DE OUTROS PROGRAMAS E AÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, OS QUAIS DEPENDEM DA PUBLICIDADE PARA O SEU ÊXITO, A EXEMPLO DO PROCESSO DE MATRÍCULAS ELETRÔNICAS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, DO CALENDÁRIO DE VACINAÇÃO, RECOLHIMENTO DO IPTU ETC. 2.6) DESSA FORMA, A CONTRATAÇÃO PRETENDIDA REVELA-SE OPORTUNA, CONVENIENTE E NECESSÁRIA AO INTERESSE PÚBLICO, CONTRIBUINDO PARA O FORTALECIMENTO DA COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL, O EXERCÍCIO DO DIREITO À INFORMAÇÃO PELOS CIDADÃOS E A PROMOÇÃO DA TRANSPARÊNCIA E EFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.