Constitui objeto deste Termo de Referência a realização de procedimento licitatório visando à outorga de permissão administrativa a interessados para a exploração do serviço de utilidade pública de transporte individual de passageiros, mediante a utilização de veículo de aluguel a taxímetro (táxi), no âmbito do Município de Castelo.

O Município de Castelo reconhece a importância de garantir o acesso da população a serviços adequados de transporte público individual de passageiros, realizados por meio de veículos de aluguel a taxímetro (táxis). Com base na Lei Municipal nº 3.066, de 1