- LICENCIAMENTO MENSAL DE SISTEMA WEB INTEGRADO DE GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL, EM NUVEM, INCLUINDO SERVIÇOS COMPLEMENTARES IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO (CORRETIVA, ADAPTATIVA E EVOLUTIVA), SUPORTE TÉCNICO E TREINAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ARMAZENAMENTO E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO, PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, pelo período de 60 (sessenta) meses, a contar do início da vigência do contrato, nos termos deste edital, de forma a atender completamente as funcionalidades descritas no mesmo, e renovável até o limite legal, conforme Lei Federal n 14.133/2021.

- A presente contratação tem por objeto o licenciamento de um sistema web integrado de gestão pública municipal (ERP), em ambiente de computação em nuvem (Software as a Service – SaaS), incluindo serviços complementares de implantação, manutenção corretiva, adaptativa e evolutiva, suporte técnico especializado, capacitação de servidores, armazenamento e segurança da informação. A Administração Municipal enfrenta atualmente desafios de integração e padronização de seus processos administrativos, contábeis, fiscais e operacionais, decorrentes da fragmentação de sistemas e da utilização de soluções tecnológicas isoladas em diferentes unidades gestoras. Tal cenário gera retrabalho, inconsistências de dados e dificuldade na consolidação das informações contábeis e financeiras do Município. Dessa forma, a contratação de um sistema ERP em nuvem visa promover uma gestão pública moderna, integrada e transparente, que possibilite o compartilhamento de dados entre as áreas e órgãos da administração direta e indireta, reduzindo custos, aumentando a produtividade e assegurando maior controle sobre a execução orçamentária e financeira. O ERP (Enterprise Resource Planning) é um sistema estruturante que centraliza os dados e automatiza fluxos de trabalho, integrando em uma única plataforma módulos que abrangem as áreas de planejamento e orçamento, contabilidade, finanças, compras e licitações, controle interno, patrimônio, tributação, recursos humanos, transparência pública e atendimento ao cidadão. Essa integração assegura uniformidade das informações e subsidia a tomada de decisões estratégicas, além de promover interoperabilidade com plataformas governamentais, como Gov.Br e Diretório Nacional de Endereços (DNE). A adoção de solução em nuvem (SaaS) elimina a necessidade de infraestrutura local e de licenças individuais, reduzindo significativamente os custos de manutenção, aumentando a disponibilidade do sistema e garantindo atualizações contínuas. O modelo também assegura conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018), com registros auditáveis, redundância geográfica, controle de acessos e armazenamento seguro das informações públicas. A distribuição dos módulos do sistema entre os órgãos da administração direta e indireta decorre das exigências do Decreto Federal nº 10.540/2020, que regulamenta o art. 48 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e institui o Padrão Mínimo de Qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC. Esse decreto determina que todos os entes federativos mantenham um sistema único e integrado que assegure a padronização e a consistência das informações contábeis, financeiras e patrimoniais em tempo real. Assim, embora o ERP deva operar de forma centralizada e unificada, a estrutura federativa e organizacional do Município exige que determinados módulos estejam alocados ou sob gestão técnica e operacional dos órgãos e entidades da administração indireta, tais como autarquias, fundações e institutos municipais. Essa distribuição não implica fragmentação do sistema, mas sim uma descentralização funcional para garantir o cumprimento das competências legais e a autonomia administrativa e contábil de cada unidade gestora, preservando a integridade dos dados dentro de uma base única, conforme previsto no Decreto nº 10.540/2020.