AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

CONSIDERANDO AS FREQUENTES DECISÕES JUDICIAIS CONTRA ESTA MUNICIPALIDADE; CONSIDERANDO QUE DE ACORDO COM RELATÓRIO NUTRICIONAL, REQUERENTE APRESENTA DIAGNÓSTICO CLÍNICO DE MICROCEFALIA, ALIMENTAÇÃO VIA GASTROSTOMIA, E EVOLUI COM DIFICULDADE DE GANHO DE PESO. DIAGNÓSTICO NUTRICIONAL: DESNUTRIÇÃO AGUDA MODERADA; CONSIDERANDO QUE OS PRODUTOS DEMANDADOS EM SUA IMENSA MAIORIA NÃO SÃO PADRONIZADOS PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU; CONSIDERANDO QUE OS PRODUTOS DEVEM SER FORNECIDOS AOS USUÁRIOS IMEDIATAMENTE APÓS A INTIMAÇÃO JUDICIAL; CONSIDERANDO QUE O ITEM 01 DESTE REQUERIMENTO, ENCONTRA-SE NA ARP 20/2024 VIGENTE (ITEM 2), NO ENTANTO, FORAM EMITIDOS PEDIDOS DE FORNECIMENTO DO TOTAL DO QUANTITATIVO DISPONÍVEL EM ATA PARA ATENDIMENTO DE OUTRAS DECISÕES JUDICIAIS; CONSIDERANDO PROCESSO DE COMPRA POR REGISTRO DE PREÇOS INICIADO NO MEMORANDO 22.519/2025, PARA OS INSUMOS EM TELA; ASSIM SENDO, ATÉ QUE OS SERVIÇOS ESTEJAM REGULARMENTE HOMOLOGADOS POR MEIO DE PROCESSO LICITATÓRIO, JUSTIFICAMOS A NECESSIDADE DA COMPRA EMERGENCIAL, VISANDO O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL, PROCESSO 2019409001122, NO PRAZO EXEQUÍVEL.